ED 021

O certificado de 360 horas vira ponto no concurso

A Resolução CNJ 75/2009 aceita especialização de no mínimo 360 horas na prova de títulos da magistratura, e cada banca fixa quanto ela vale.

Certificado impresso ao lado de uma folha de edital com tabela grifada a lápis, sobre mesa clara.

A tabela de pontos grifada no edital

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R$ 690 por mês, dezoito mensalidades de uma especialização em Direito Público. R$ 12.420 pagos por um certificado que, na última etapa do concurso da magistratura, pode render meio ponto, pode render um ponto inteiro e pode render zero, dependendo de qual tribunal publicou o edital daquele ano.

O ponto existe e tem endereço normativo. A Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça, de 12 de maio de 2009, uniformizou os concursos de ingresso na carreira da magistratura brasileira e reservou a etapa final para a prova de títulos, de caráter classificatório. O anexo que lista os títulos aceitáveis inclui o certificado de pós-graduação lato sensu em área jurídica com carga horária mínima de 360 horas, ao lado do doutorado, do mestrado, do exercício de magistério superior e da aprovação em outro concurso público.

A resolução faz duas coisas ao mesmo tempo, e o candidato costuma enxergar só a primeira. Ela abre a porta para o certificado pontuar e fixa o total máximo que a prova de títulos pode somar. Não fixa, para o país inteiro, quanto cada linha da lista vale dentro desse total.

Quem preenche o espaço em branco é a comissão do concurso de cada tribunal, no capítulo de títulos do edital. Dois editais abertos no mesmo semestre, um de tribunal estadual e outro de tribunal regional federal, podem atribuir valores diferentes ao mesmo certificado de especialização, com exigências diferentes de comprovação e com regras próprias sobre acumular mais de um título da mesma categoria.

O certificado que hoje está guardado numa gaveta foi comprado sem essa leitura. A escolha do programa se deu pelo nome do professor, pelo horário de sábado e pela mensalidade, três critérios que não conversam com a tabela que decide o desempate na lista de aprovados.

Vale começar pelo que a norma reconhece como título e sob quais condições, depois onde a tabela de pontos de cada banca fica publicada e o que conferir nela antes de assinar contrato, e por fim quanto custa cada décimo de ponto comprado por essa via comparado com as outras linhas da mesma lista.

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I O PARECER

O que a norma aceita como título

A norma abre a porta para o certificado pontuar, e o edital de cada tribunal decide quanto ele vale.

A Resolução CNJ 75/2009 coloca a prova de títulos na etapa final do concurso da magistratura, com caráter classificatório, e admite o certificado de pós-graduação lato sensu em área jurídica com carga horária mínima de 360 horas entre os títulos apresentáveis. Classificatório significa que ninguém é eliminado ali, o que leva muito candidato a tratar a etapa como detalhe. Ela decide a posição na lista final, e posição na lista decide comarca de entrada, data de posse e a chance de a vaga acabar antes do seu nome.

A carga horária mínima é condição de entrada, não critério de valor. Um certificado de 360 horas e um de 600 horas entram na mesma linha da tabela, e nenhuma banca paga proporcionalmente pelas horas extras. Programa vendido com carga inflada resolve marketing, não pontuação.

Três atributos do certificado importam mais que a soma de horas. A instituição precisa estar credenciada para oferecer o curso, o conteúdo precisa ser de área jurídica compatível com o exigido no edital, e o documento precisa registrar a carga horária total, o período de realização e a aprovação do aluno na avaliação do curso.

Confira antes de assinar o contrato de matrícula se a instituição emite certificado com histórico anexo, discriminando disciplinas, carga horária de cada uma e conceito obtido. Certificado sem histórico entra na banca como documento incompleto e volta como diligência, dentro de um prazo de apresentação que costuma ser de poucos dias úteis e não se reabre.

Declaração de conclusão também merece atenção. Muitas comissões aceitam declaração da instituição no lugar do certificado definitivo, desde que a declaração informe a conclusão de todas as disciplinas, a aprovação no trabalho final e a data de encerramento do curso. Outras exigem o certificado registrado, sem substituto. A diferença aparece no edital, nunca na conversa com o consultor comercial da faculdade.

A data de conclusão manda mais que a data de matrícula. Título que ainda está sendo cursado no dia da apresentação não pontua, mesmo com todas as disciplinas pagas e cursadas, porque a banca avalia documento de conclusão. Um programa de dezoito meses iniciado depois da publicação do edital chega tarde para aquele concurso.

O tribunal escolhe quando abrir o concurso, e o intervalo entre um edital e outro na mesma corte passa de quatro anos com frequência. A especialização feita hoje serve ao edital que sair depois, com o valor que aquela comissão escrever.

"Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica."

Constituição Federal, artigo 93, inciso I, redação dada pela Emenda Constitucional 45, 2004

II A BOLSA

A tabela que cada banca escreve

O valor em pontos do seu certificado não sai da resolução nacional, sai do capítulo de títulos do edital do concurso, publicado no diário oficial do tribunal e no site da banca organizadora. A resolução desenha a moldura e fixa o teto da etapa; a comissão do concurso distribui os valores dentro dela e detalha o que aceita como prova documental de cada item.

O caminho até o documento é curto e quase ninguém percorre antes de escolher o curso. Site do tribunal, aba de concursos, edital do último certame de ingresso na magistratura, capítulo de prova de títulos, anexo com a tabela de pontuação. O edital anterior não vincula o próximo, mas é o melhor indicador disponível de como aquela corte trata cada categoria.

Capítulo de títulos do edital anterior

pontuação atribuída à pós-graduação lato sensu

Anexo de tabela de pontos

se títulos da mesma categoria acumulam ou não

Item de comprovação documental

se aceita declaração ou exige certificado registrado

Cronograma do certame

data e formato da apresentação dos títulos

Texto compilado da Resolução CNJ 75/2009

teto da etapa e lista de categorias admitidas

Baixe o edital do último concurso do tribunal que você pretende disputar antes de escolher a especialização, e leia o capítulo de títulos inteiro, não só a linha da pós. A leitura leva vinte minutos e reordena a decisão: pode revelar que naquela corte o exercício de magistério superior ou a aprovação em outro concurso público valem mais que o certificado que você está prestes a comprar.

Uma regra técnica derruba planejamento otimista com frequência. Títulos da mesma categoria costumam não se somar: dois certificados de especialização entram como um, valendo o de maior pontuação. Quem faz duas pós esperando dobrar o resultado descobre a regra depois de pagar as duas.

Outra regra cria hierarquia dentro da própria lista. Doutorado pontua mais que mestrado, que pontua mais que especialização, e algumas bancas fixam que o candidato apresenta um único título acadêmico, o de maior nível. Nesse desenho, a especialização feita por quem já tem mestrado concluído vale zero na prova de títulos, por mais útil que seja na atividade profissional.

O calendário do certame também entra na conta. A apresentação de títulos acontece em janela definida no cronograma, com prazo curto e forma de envio determinada pela banca. Documento correto entregue fora da janela recebe o mesmo tratamento de documento inexistente.

Para comparar o custo total de duas ofertas de pós e simular o desembolso mês a mês, a caixa de ferramentas que usamos está aqui: pegue pelo nosso link aqui.

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III A CONTA

Quanto custa cada décimo

Uma especialização de 360 horas comprada por R$ 12.420 e pontuada em meio ponto por um edital custa R$ 24.840 por ponto inteiro na prova de títulos, e essa conta é a que decide se o programa entra no orçamento como investimento ou como consumo. O número muda de tribunal para tribunal porque o numerador é seu e o denominador é da banca.

A mesma conta aplicada às outras linhas da lista costuma inverter a ordem de prioridade. Aprovação em outro concurso público de carreira jurídica custa taxa de inscrição e meses de estudo que já estão sendo feitos de qualquer forma. Exercício de magistério superior custa tempo de preparação de aula, e paga salário no lugar de cobrar mensalidade. As duas linhas convivem com a preparação para o concurso, enquanto a pós disputa as mesmas noites da semana.

1

Localize o capítulo de títulos do edital mais recente do tribunal-alvo e anote a pontuação exata da pós-graduação lato sensu e o teto da etapa.

2

Divida o custo total do programa que você está avaliando pela pontuação que ele renderia naquele edital e escreva o custo por ponto num papel.

3

Faça a mesma divisão para as outras categorias da tabela que você consegue cumprir nos próximos dois anos e ordene por custo.

4

Confirme com a coordenação do curso, por escrito, a carga horária total do certificado, o credenciamento da instituição e o prazo de emissão do documento depois da defesa do trabalho final.

5

Guarde certificado, histórico e ementa em PDF no dia da emissão, com nome de arquivo que traga instituição e ano, porque a janela de apresentação de títulos não espera segunda via.

Peça à secretaria acadêmica, ainda na matrícula, o prazo médio de emissão do certificado registrado depois da entrega do trabalho final. Programa que leva oito meses para emitir o documento transforma um curso concluído em título inexistente para o edital que abrir nesse intervalo, e esse prazo não aparece em nenhum material de venda.

A pós também rende fora da tabela de pontos. Conteúdo de área específica ajuda na prova discursiva, e o certificado pontua em outros concursos jurídicos e em processos de promoção interna. Nada disso justifica pagar sem ler a tabela, justifica manter o curso na lista depois da leitura.

O risco financeiro tem nome simples. Comprar um programa de dezoito meses acreditando numa pontuação que o próximo edital não vai repetir. Comissão nova reescreve a tabela, o teto da etapa se mantém e a distribuição interna muda, e o candidato descobre a mudança com o contrato já assinado e as parcelas correndo no cartão.

A Resolução CNJ 75/2009 recebeu alterações por resoluções posteriores do próprio Conselho, e o texto que vale é o compilado. Abra a página de atos normativos do CNJ em 1º de fevereiro e em 1º de agosto de cada ano, confirme a versão consolidada da resolução e o anexo de títulos, e na mesma visita baixe o edital vigente do tribunal que você pretende disputar.

"Quanto custa, em reais, cada ponto que meu certificado vai render no edital que eu pretendo disputar?"