I  O PARECER

O artigo 18 e a comissão que dá o aval

O artigo 18 da Lei nº 12.772 diz que, na carreira EBTT, a RT será paga considerando a equivalência entre a titulação exigida e o Reconhecimento de Saberes e Competências. A lei traçou a regra geral e deixou o detalhe para um conselho nacional.

Esse conselho é o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências, o CPRSC, instalado no Ministério da Educação. Em 2014, ele publicou a Resolução CPRSC nº 1, que fixou os critérios, a pontuação e o rito do processo.

O RSC II não mede horas de aula nem cursos concluídos. Mede o que o professor produziu fora do diploma: projetos, orientações, cargos de gestão, patentes, material didático, atuação no mundo do trabalho.

QUEM PODE PEDIR

Três condições valem ao mesmo tempo. O servidor precisa ocupar cargo efetivo da carreira EBTT, precisa ter o diploma de especialização reconhecido e precisa estar em exercício na instituição que vai receber o pedido.

Aposentados e pensionistas com direito à paridade (a regra que reajusta a aposentadoria junto com o salário da ativa) também podem pedir, desde que tenham reunido os requisitos enquanto estavam em atividade.

A instituição também precisa estar pronta. Cada instituto federal aprova um regulamento interno, alinhado à resolução nacional, e só depois abre o fluxo de pedidos. Enquanto o regulamento local não existe, o servidor não tem onde protocolar.

O QUE A COMISSÃO JULGA

O pedido é avaliado por uma comissão especial formada por docentes da carreira EBTT, com parte dos membros vindos de fora da instituição do requerente. A resolução exige avaliadores com titulação igual ou superior ao nível pedido, o que no RSC II significa mestres e doutores.

A comissão não entrevista o professor nem aplica prova. Ela lê um processo escrito, confere cada comprovante e atribui pontos por item até fechar a nota.

II  A BOLSA

O memorial que ocupa o lugar da dissertação

O processo do RSC II tem duas peças. A primeira é o memorial descritivo, um texto em que o professor narra a própria trajetória profissional e liga cada etapa a um critério da resolução. A segunda é o conjunto de comprovantes que sustenta cada linha do memorial.

A Resolução CPRSC nº 1, de 2014, organiza os critérios em listas próprias para cada nível. No RSC II, os itens incluem, entre outros, orientação de trabalhos de conclusão, coordenação de projetos de pesquisa ou de extensão, participação em conselhos e comissões, produção de material didático e atuação na área técnica fora da escola.

Cada item tem pontuação definida em tabela, e o professor soma os pontos até atingir o mínimo que o regulamento da sua instituição exige para o nível.

COMO O PONTO SE PROVA

Portaria de nomeação para comissão, declaração da coordenação de curso, ata de banca, registro de projeto no sistema da pró-reitoria, carteira de trabalho da época em que atuava na indústria. Cada comprovante precisa trazer data, nome do professor e a função exercida.

O item sem papel não pontua. Quem coordenou um laboratório por cinco anos sem portaria formal precisa correr atrás de uma declaração retroativa assinada pela direção antes de protocolar o pedido.

O memorial também pesa por si. A comissão lê o texto para entender a coerência da trajetória, e um memorial que só lista atividades, sem relação com o ensino técnico, tende a receber parecer mais duro.

O QUE MUDA NO CONTRACHEQUE

Aprovado o pedido, a instituição publica o ato e passa a pagar a RT de mestre. A resolução fixou o direito a partir de 1º de março de 2013, data de vigência da nova estrutura da carreira, para quem já reunia os requisitos; para quem os completou depois, o efeito financeiro corre a partir da data do protocolo.

A equivalência não se transfere. O professor que pede redistribuição para outra instituição federal leva o RSC junto, porque a carreira é a mesma, mas perde o efeito se deixar a carreira EBTT, por concurso para o Magistério Superior, por exemplo.

III  A CONTA

Os 20 anos de tabela na ponta do lápis

A RT é paga por classe, nível e regime de trabalho, e os valores ficam no Anexo IV da Lei nº 12.772, atualizado a cada reajuste da carreira. Por esse desenho, a diferença entre a RT de especialista e a de mestre cresce à medida que o professor progride na carreira.

O regime de dedicação exclusiva, o de 40 horas sem outro vínculo remunerado, paga a maior RT. Nos regimes de 20 e de 40 horas sem exclusividade, a mesma troca de tabela rende menos por mês.

O RSC II não substitui o mestrado na hora de disputar vaga, bolsa ou cargo que peça o título. Ele antecipa o dinheiro, e o diploma continua sendo outra conta.

QUANDO O MESTRADO AINDA COMPENSA

O professor que pretende chegar ao doutorado precisa do mestrado cursado, porque a seleção de doutorado pede o diploma. O RSC III só existe para quem já tem o mestrado de verdade, então o RSC II não abre caminho para o nível seguinte.

Quem mira cargo em universidade federal, bolsa de produtividade ou coordenação de programa de pós também precisa do título. Para esse professor, o RSC II paga a espera enquanto o mestrado anda, e as duas rotas convivem sem conflito.

A CONTA PASSO A PASSO

A conta fecha com dois números lado a lado: o valor acumulado da diferença de RT e o tempo que o memorial leva para ficar pronto, contra os dois anos do mestrado cursado.

"Quantos dos meus anos de sala, de projeto e de indústria já têm papel assinado que uma comissão de fora consegue pontuar?"

A pontuação e os critérios do RSC II valem pela Resolução CPRSC nº 1, de 2014, e pelo regulamento de cada instituto, na redação em vigor na data de envio, 01/10/2026. Reconfira em 01/04/2027 no portal do Ministério da Educação e na página de gestão de pessoas do seu instituto, antes de protocolar o pedido.

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