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ED 027

O trimestre pago que o decreto filtra

A Lei 8.112 garante até três meses de licença capacitação a cada cinco anos, e o Decreto 9.991/2019 define qual curso a chefia pode recusar.

Calendário de mesa com três meses seguidos destacados por um clipe metálico, ao lado de um carimbo de deferimento.

Três meses que a lei concede e o decreto filtra

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R$ 9.400 de remuneração por mês, três meses de afastamento, R$ 28.200. Esse é o tamanho do benefício que um servidor federal com esse salário deixa parado a cada cinco anos de exercício quando não pede a licença capacitação, e o direito não se soma: dez anos sem pedir não viram seis meses de licença, viram três, porque a própria lei diz que os períodos não são acumuláveis.

Quem compra uma pós fora do serviço público paga duas vezes pelo mesmo curso. A primeira conta chega em boleto, dezoito ou vinte e quatro parcelas. A segunda chega em noites, sábados e dias de férias gastos para dar conta de aula, leitura e trabalho de conclusão, e essa segunda conta não aparece em contrato nenhum, embora seja ela que faz gente desistir na metade do curso.

A licença capacitação existe justamente para converter a segunda conta em jornada paga. Ela está no artigo 87 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Lei 9.527/1997, e concede ao servidor público federal até três meses de afastamento com a remuneração do cargo efetivo, a cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de ação de capacitação.

O texto legal é curto e generoso. A regulamentação é que aperta. O Decreto 9.991/2019, que disciplina a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no governo federal, definiu condições concretas para o deferimento do pedido: alinhamento ao plano de desenvolvimento do órgão, carga horária mínima da ação e limite de parcelamento do período.

Quem lê apenas o artigo da lei entra na sala da chefia achando que o trimestre é automático. Quem lê o decreto junto descobre que o pedido tem requisitos verificáveis, checáveis em documento público, e que a recusa, quando vem, costuma citar um deles pelo nome.

A diferença prática aparece já no primeiro requisito, o que separa a licença capacitação do afastamento para mestrado e doutorado.

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I O PARECER

O que a lei concede e o decreto aperta

Cinco linhas de lei concedem o trimestre, e um decreto de 2019 diz quando ele sai.

O artigo 87 da Lei 8.112/1990 fixa três elementos: a cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor pode afastar-se por até três meses, com a remuneração do cargo efetivo, para participar de curso de capacitação profissional. O parágrafo primeiro acrescenta que os períodos de licença não são acumuláveis, e o parágrafo segundo garante que o cargo não é declarado vago durante o afastamento.

Repare no verbo. O texto diz que o servidor poderá afastar-se, não que o órgão deverá conceder. A licença depende de deferimento da autoridade competente, e por causa desse verbo toda a discussão prática migra do artigo da lei para as normas que descrevem quando o deferimento cabe.

O Decreto 9.991/2019 é a norma que faz esse trabalho no Executivo federal. Ele organiza a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, cria o Plano de Desenvolvimento de Pessoas como instrumento anual de cada órgão e trata a licença capacitação como uma das ações de desenvolvimento previstas nesse plano, não como um direito solto no calendário do servidor.

Condições que o decreto impôs

A regulamentação amarrou a licença a critérios objetivos: a ação de desenvolvimento precisa estar alinhada ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas do órgão, o curso precisa ter relação com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor, existe carga horária mínima exigida para a ação e o período de três meses admite parcelamento limitado, com duração mínima por parcela.

Cada uma dessas condições é verificável antes do pedido, e cada uma delas vira motivo de indeferimento quando o servidor descobre a exigência só depois de já ter pago a matrícula do curso. O documento que responde por todas está publicado no próprio órgão.

Vale separar duas figuras que o senso comum mistura. A licença capacitação do artigo 87 cobre ações de capacitação e tem teto de três meses por quinquênio. O afastamento para mestrado, doutorado e pós-doutorado tem artigo próprio, o 96-A da Lei 8.112/1990, prazos diferentes e uma contrapartida expressa: o servidor fica obrigado a permanecer no exercício de suas funções após o retorno por período igual ao do afastamento.

Quem quer fazer um MBA lato sensu de doze meses no serviço público federal costuma estar olhando para a primeira figura, e quem quer fazer mestrado acadêmico costuma estar olhando para a segunda. Pedir uma pensando na outra é o erro mais barato de evitar e o mais caro de descobrir tarde.

"Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional."

Brasil, Lei nº 8.112, artigo 87, com a redação da Lei nº 9.527, 1997

II A BOLSA

Onde o requerimento costuma ser indeferido

O indeferimento quase nunca chega como um não genérico: ele chega apontando um requisito que o requerimento não cumpriu, e o servidor que checou os quatro pontos principais antes de protocolar entrega um pedido difícil de recusar por forma. Os quatro pontos moram em documentos públicos do próprio órgão.

O primeiro ponto é o plano. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas é elaborado anualmente por cada órgão, lista as necessidades de desenvolvimento levantadas com as unidades e funciona como o filtro de entrada do pedido. Curso que não conversa com nenhuma necessidade registrada no plano vigente começa a tramitação em desvantagem.

O segundo ponto é a pertinência. A ação precisa guardar relação com as atribuições do cargo ou com a área de atuação do servidor. A redação pesa: amarrar cada módulo da ementa a uma atribuição escrita no edital do concurso ou no regimento da unidade transforma alegação vaga em demonstração.

O terceiro ponto é a forma da ação. O decreto estabelece carga horária mínima para que a ação justifique o afastamento, e estabelece também como os três meses podem ser divididos, com número máximo de parcelas e duração mínima de cada uma. Curso de carga horária curta pedido como bloco de três meses cai por aí.

Alinhamento da ação ao plano do órgão

Plano de Desenvolvimento de Pessoas vigente, publicado pela unidade de gestão de pessoas

Relação com as atribuições do cargo

Edital do concurso e regimento interno da unidade

Carga horária e parcelamento admitidos

Decreto 9.991/2019 e a norma interna que o operacionaliza no órgão

Prazo de protocolo e fluxo de aprovação

Ato normativo interno de gestão de pessoas do seu órgão

O quarto ponto é o mais burocrático e o que mais derruba pedido bom: prazo e fluxo de protocolo, definidos em ato normativo interno de cada órgão, que costuma exigir antecedência mínima entre o requerimento e a data pretendida de início da licença. Requerimento protocolado na véspera do início das aulas perde por calendário, mesmo com curso perfeitamente alinhado.

Existe ainda um filtro que não está escrito em artigo nenhum: a substituição. Chefia recusa com facilidade quando o afastamento deixa uma atividade descoberta, e aceita com facilidade quando o requerimento já traz a redistribuição das tarefas do período, com quem assume o quê.

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III A CONTA

O valor do trimestre na sua planilha

A licença capacitação não paga a mensalidade do curso, ela paga o tempo, e por isso o número que ela vale na sua conta é a sua remuneração mensal multiplicada pelos meses de afastamento deferidos, comparada com o que você gastaria para estudar sem ela. Duas contas curtas resolvem a comparação.

Comece pelo valor do tempo. Uma remuneração de R$ 9.400 por mês equivale a R$ 28.200 em três meses de licença integral. Se o seu pedido for deferido em parcela única de um mês, o mesmo cálculo devolve R$ 9.400. O número não entra na sua conta bancária como bônus, ele descreve quanto de jornada paga passa a ser dedicada ao curso.

Depois calcule o custo de estudar sem a licença. Um curso de 360 horas cursado em noites e fins de semana ocupa cerca de quinze horas por semana durante seis meses, e quem cumpre a jornada completa não recebe nada a mais por essas horas.

Agora confronte com o preço do curso. Uma especialização de R$ 14.400 em vinte e quatro parcelas de R$ 600 continua custando R$ 14.400 com ou sem licença. A licença muda a coluna das horas, não a das mensalidades, e quem espera desconto no boleto por ser servidor está olhando para a coluna errada.

Confirme a data em que você completou o quinquênio de efetivo exercício e verifique se já usou licença capacitação nesse período.

Abra o Plano de Desenvolvimento de Pessoas vigente do seu órgão e localize a necessidade de desenvolvimento em que o curso pretendido se encaixa.

Confira na norma interna a carga horária mínima aceita, o parcelamento admitido e a antecedência exigida para protocolo.

Monte o requerimento amarrando cada módulo da ementa a uma atribuição do cargo, e anexe a proposta de cobertura das suas tarefas no período.

Multiplique sua remuneração mensal pelos meses pretendidos e registre o valor ao lado do custo total do curso, com a data da consulta.

Guarde o número do processo do requerimento e a versão do plano do órgão que você citou, porque o plano é revisado a cada ciclo anual e a norma interna pode mudar entre o protocolo e a decisão. Pedido indeferido por norma nova é frustrante; pedido indeferido sem que você saiba qual norma mudou é impossível de recorrer.

Vale registrar o limite honesto da conta. O trimestre pago mede o tempo que o empregador banca, não a qualidade do curso. Especialização fraca com licença deferida continua fraca, apenas mais barata em horas.

E vale lembrar quem decide. O deferimento considera o interesse da Administração, então requerimento tecnicamente perfeito ainda cai por necessidade de serviço declarada. A resposta útil aí é repropor o período em outra janela do ano, com a mesma ementa já demonstrada.

"Qual necessidade do plano de desenvolvimento do meu órgão o curso que eu quero atende?"

Duas datas fecham a checagem, e as duas são do seu próprio órgão. O Plano de Desenvolvimento de Pessoas tem ciclo anual e é publicado pela unidade de gestão de pessoas: reabra a página de gestão de pessoas do órgão no início do próximo ciclo e confirme se a necessidade em que você se encaixou continua listada. E a norma interna que operacionaliza o Decreto 9.991/2019 tem número e data de publicação: anote as duas no dia do protocolo e confira no boletim de serviço do órgão, antes da decisão, se saiu alteração.